Versam os presentes autos sobre Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Divinópolis - TO, referente ao exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Cecilio dos Santos Carvalho - Gestor e Braulino Ribeiro de Oliveira Júnior - Contador.

Em sua tramitação inicial foram os autos submetidos a análise da equipe técnica, que apresentou sua apreciação por meio da Análise de Prestação de Contas nº. 146/2021, evento 6, na qual informa não ter verificado a existência de irregularidades no desempenho da ação administrativa, desta forma, (...) não houve infrações às normas constitucionais, legais e regulamentares (item 8 do relatório).

Por meio do Despacho nº 360/2021-RELT1, evento 7, o Conselheiro Relator determinou o envio dos autos a este Corpo Especial de Auditores e em seguida ao Ministério Público de Contas para manifestações, considerando que as impropriedades identificadas nos autos são de pouca materialidade, dispensando a citação dos responsáveis.

Em síntese, é o relatório.

Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988 conferiu aos Tribunais de Contas o controle da legalidade dos atos da Administração, pertinentes a matérias que envolvem receitas e despesas públicas, tendo em vista a obrigatoriedade de prestação de contas imposta aos gestores públicos, a qual origina-se no preceito constitucional de que "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigação de natureza pecuniária" insculpido no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal e reproduzido no art. 32, § 2º da Constituição do Estado do Tocantins.

Nesta esteira, compete às Cortes de Contas o julgamento das contas dos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos Poderes Públicos estadual e municipal e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outras irregularidades que resultem prejuízo ao tesouro público, conforme preceitua o art. 71, II da Constituição da República e por simetria o art. 33, II da Constituição do Estado do Tocantins.

A Prestação de Contas de Ordenador é analisada em seus aspectos contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e em observância aos princípios que regem a administração pública, ao disposto na Lei nº 4.320/64, aos atos normativos editados pelos órgãos competentes, tais como: Conselho Federal de Contabilidade e Secretaria do Tesouro Nacional, e também pelas normativas editadas por esta Corte de Contas, bem como, quanto ao cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos para gastos com a saúde, educação e pessoal.

As demonstrações contábeis assumem papel fundamental, por representarem importantes saídas de informações geradas pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público, promovendo transparência dos resultados orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial do setor público, sendo que a adoção dos princípios, normas e procedimentos contábeis são de implementação obrigatória, consoante disposições legais e regulamentares.

Dessa matéria tratam o artigo 50 da Lei Complementar nº 101/2000, a Portaria nº 42/1999 editada pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial n° 163/2001, a Portaria – STN n° 109, de 08 de março de 2002 alterada pela Portaria – STN n° 90, de 12 de março de 2003, e fundamentalmente, os artigos 83, 85 e 86, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Da Análise

Considerando que a equipe técnica deste Tribunal, analisou as demonstrações contábeis que compõem as Contas de Ordenador sob análise, informando os principais aspectos da gestão fiscal, orçamentária, financeira, patrimonial e contábil e afere as aplicações constitucionais e legais obrigatórias, passo ao exame do apontamento indicado pelo Relator nos termos do Despacho nº 360/2021-RELT1, evento 7:

"...6.2. Efetuada a análise pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal foi emitido o Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 146/2021 (evento 6), indicando os resultados da gestão anual (cumprimento dos limites constitucionais e legais e superávit financeiro). Referida Unidade Técnica não apresentou proposta de encaminhamento pela Citação dos responsáveis tendo em vista a conclusão de que não se verificou a existência de irregularidades no desempenho da ação administrativa, desta forma, (...) não houve infrações às normas constitucionais, legais e regulamentares (item 8 do relatório).

6.3. Outrossim, verifica-se que ao longo do relatório nº 146/2021 (evento nº 6) as impropriedades apontadas pela Unidade Técnica foram: a) realização de Despesas de Exercícios Anteriores no valor de R$ 260,63 em 2019 e R$ 354,64 em 2020; b) e saldo contabilizado na conta 1.1.3.4 – Créditos por Danos ao Patrimônio no valor de R$ 0,35."

Ocorre que o próprio Conselheiro Relator destaca em seu Despacho ter verificado que as impropriedades encontradas pela Unidade Técnica expressam pouca materialidade, e, portanto considera dispensável a citação dos responsáveis.

De tal modo, em análise às irregularidades, coaduno com o as afirmativas levantadas pelo Relator dos autos, a fim de considerar ressalvar nas presentes contas as irregularidades elencadas nos itens "a" e "b" do Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 146/2021, acima mencionado.

Assim, finalizada a apreciação dos autos, considerando que as irregularidades remanescentes, não possuem expressividade suficiente para macular a gestão sob análise; considerando os resultados superavitários do órgão, bem como o princípio da isonomia, entendo que, no presente caso, possa ser adotada medida menos gravosa aos responsáveis, aplicando-se o disposto nos arts. 85, II e 87 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c o art. 76 do Regimento Interno desta Casa, os quais assim dispõem:   

Art. 85. As contas serão julgadas: (...) 

II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano considerável ao erário;

Art. 87. Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação plena ao responsável e lhe determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

De acordo com o RI-TCE/TO: 

"Art. 76. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falta de natureza formal, ou ainda a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de pouca expressividade no contexto do conjunto de atos de gestão do período envolvido e que não resulte dano ao erário."

ANTE O EXPOSTO, e em conformidade com os arts. 1º, II, 10, I, 85, II e 87 da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, manifesto entendimento no sentido de que esta Egrégia Corte de Contas:

I - Julgue regulares com ressalvas a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Divinópolis - TO, referente ao exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Cecilio dos Santos Carvalho - Gestor e Braulino Ribeiro de Oliveira Júnior - Contador, com fundamento nas disposições do art. 85, inciso II, e 87 da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c art. 76 do Regimento Interno deste Tribunal;

II - Determine ao atual gestor da Câmara Municipal de Divinópolis - TO que adote medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de Ressalvas/Recomendações relacionadas aos aspectos operacionais não observados na presente Prestação de Contas, promovendo a adequação dos atos administrativos e demonstrativos contábeis aos exatos termos da lei. 

É o Parecer, s.m.j. 

Encaminhem-se ao Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas para as providências de mister.